(DOC. VP 241.0210.7451.6753)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições. Nulidade das provas. Alegação de busca pessoal e domiciliar indevidas. Denúncia anônima e fundadas suspeitas. Crime permanente. Validade da abordagem e da busca domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Beijamin Alves de Morais, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que denegou a ordem anteriormente impetrada. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e 1 ano de detenção por posse ilegal de arma de fogo e munições (Lei 10.826/03, art. 12). A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoa

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