(DOC. VP 241.0210.7444.6665)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º, parágrafo único e art. 11. Unificação das penas. Soma superior a cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Decisão de primeiro grau reestabelecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para anular o acórdão impugnado e restabelecer as decisões de primeiro grau que concederam indulto ao paciente e declararam extinta a pena privativa de liberdade aplicada em dois processos distintos. O Ministério Público alega, em síntese, que o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso adequado, além de argum

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