(DOC. VP 241.0210.7418.7183)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas questionando a validade da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. A defesa alega que não havia fundadas suspeitas para justificar a violação do domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, sem autorização judicial, foi amparado por fu

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