(DOC. VP 241.0210.7415.9438)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Punibilidade extinta. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 695/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - o Juízo das Execuções julgou extinta a punibilidade do paciente em 27/4/2020. Nesse contexto, nos termos do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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