(DOC. VP 241.0210.7408.8645)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação básica. Exigência de licenciatura plena em artes. Apresentação de diploma de licenciatura em pedagogia e certificado de especialização em artes. Desatendimento à norma editalícia. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Resoluções cne/ceb 02/97 e cne/cp 01/06. Conceito de Lei. Não enquadramento. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «O recurso especial constitui via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, «a», da CF/88» (AgInt no AREsp. 2.248.714/PB/STJ, rel. Min.

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