(DOC. VP 241.0210.7378.1423)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Denúncia apta. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicado o trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. 2 - O agravante alega omissão na decisão agravada quanto à violação do CPP, art. 413, sustentando que a pronúncia se baseou apenas em testemunhos indiretos. 3 - Alega omissão por parte do Tribunal de origem e inépcia da denúncia, por ausência de elemento essencial, sem necessidade de revolvimento fático probatório. II -

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