(DOC. VP 241.0210.7366.8520)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração das alegações da inicial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Utilização inadequada da via eleita para revisão de condenação transitada em julgado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que a via eleita foi utilizada de forma inadequada para revisar condenação penal já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu

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