(DOC. VP 241.0210.7354.8869)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Pedido absolutório. Inviável acolhimento. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e abandono de incapaz foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com esteio nos elementos probatórios constantes nos autos. Desse modo, a alteração da conclusão das instâncias de origem, para absolver o agravante, demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote