(DOC. VP 241.0210.7339.8584)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medicina do trabalho. Pós-Graduação. Registro no crm como especialista. Publicidade como especialista. Impossibilidade. Violação dos Lei 3.268/1957, art. 18 e Lei 3.268/1957, art. 19 e 35 da Lei 12.871/2013. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública» (AgInt no AREsp. 2.541.737/SP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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