Carregando…

(DOC. VP 241.0210.7337.6550)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável em concurso material. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausên cia de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote