(DOC. VP 241.0210.7303.4909)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Apuração do valor da causa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão que decidiu com base em Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que o valor atribuído à causa não representava o proveito econômico pretendido, o qual seria apurado na fase de liquidação. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fá

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