(DOC. VP 241.0210.7274.4932)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Absolvição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial aduz violação de dispositivos do CP, CPP e da Convenção Americana de Direitos Humanos, levantando teses de nulidade da sentença, incompetência do juízo, insuficiência d

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