(DOC. VP 241.0210.7234.2582)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual buscava a reforma de acórdão que excluiu as qualificadoras de motivo fútil e emboscada da decisão de pronúncia em processo de homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental deve ser conhecido; e (ii) verificar se a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e emboscad

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