(DOC. VP 241.0210.7198.8512)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/1992, art. 46. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3 - Agravo interno desprovido.

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