(DOC. VP 241.0210.7187.7168)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Inexistente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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