(DOC. VP 241.0210.7179.3317)

STJ. Agravo regimental autuado como petição contra decisão em embargos de divergência. Embargos de divergência em embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Descumprimento de regra técnica. Abuso do direito de recorrer. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inadmitir a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência. 2 - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet 14.960/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,

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