(DOC. VP 241.0210.7177.9294)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Procuração sem indicação precisa dos poderes conferidos ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. Ausencia de regularização no prazo legal. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental interposto por Pedro Luis Gonçalves Costa contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual. A parte agravante alega que a procuração estava nos autos, mas foi equivocadamente classificada como «petição diversa". II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a representação processual estava regular, permitindo o conhec

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