(DOC. VP 241.0210.7163.3984)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário não estável incapacitado apenas para as atividades castrenses. Reforma não concedida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), ao julgar os EREsp. 1.123.371/RS/STJ, firmou o entendimento de que, para a concessão da reforma para o militar não estável, é necessário o reconhecimento da incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa. 2 - No caso destes autos, o militar temporário não estável está incapaz apenas para as atividades castrenses, logo deve ser mantido o acórdão recorrido que não concedeu a reforma pleiteada. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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