(DOC. VP 241.0210.7157.8352)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Reestruturação de delegacia para que passe a funcionar diariamente e em tempo integral. Princípio da separação de poderes que não impede a atuação do judiciário em casos de omissão que implicarem em negativa de vigência do princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando compelir o ente estadual a garantir o funcionamento da Delegacia de Aquiraz em tempo integral, inclusive nos finais de semana e feriados. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a adoção das providencias necessárias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O provimento do recurso especial por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e

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