(DOC. VP 241.0210.7142.3635)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 21/8/2024 (quarta-feira), considerando-se publicado em 22/8/2024 (quinta-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 23/8/2024 (sexta-fe

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