(DOC. VP 241.0110.6788.4352)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de deliberação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos violados. Ausência de demonstração clara e inequívoca da infração. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Parte que alega genericamente violação dos arts. 3º, 7º e 8º do CPC/2015, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração. (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote