(DOC. VP 241.0110.6787.6786)

STJ. Processual civil. Emgargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-Território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração. Contradição e omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - A contradição que autoriza a oposição do recurso «é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote