(DOC. VP 241.0110.6718.4950)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Incidência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento de contratos. 3 - Agrav

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