(DOC. VP 241.0110.6714.9851)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Na origem. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Escolaridade. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando, em suma, a nomeação e posse pós concurso público em cargo junto a concessionária de serviço público estadual. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a intempestividade. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ). Entretanto,

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