(DOC. VP 241.0110.6606.6524)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Exigibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fato gerador do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca de loteamento regularmente constituído, autorizando a cobrança do IPTU demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espec

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