(DOC. VP 241.0110.6605.2425)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Incompetência do juízo estadual. Tese não suscitada em segundo grau de jurisdição. Supressão de instância. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, sob alegação de incompetência do juízo estadual. A questão da incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque não foi arguida por nenhum dos réus. O TJRS confirmou a condenação dos réus e a decisão transitou em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote