(DOC. VP 241.0110.6602.1632)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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