(DOC. VP 241.0110.6555.3138)

STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2 - Salvo decisão expressa do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial nem à falência. 3 - Agravo interno desprovido.

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