(DOC. VP 241.0110.6462.3777)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Distinção entre despacho e decisão interlocutória. Caráter decisório do ato judicial impugnado imprescindível para determinação da sua natureza. Agravo interno desprovido.

1 - Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório. 2 - Agravo de instrumento apresentado fora do prazo legal, tempo após a agravante ter ciência da decisão contra a qual se insurge. 3 - Agravo interno desprovido.

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