(DOC. VP 241.0110.6380.6722)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. 2 - O embargante defende que o acórdão embargado não se manifestou sobre as peculiaridades específicas do caso, requerendo pronunciamento sobre o fato do medicamento em análise ter sido incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio da portaria SECTICS/MS 62 de 27 de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote