(DOC. VP 241.0110.6376.6191)

STJ. Penal e processual penal. Extinção da punibilidade. Ausência de pagamento da pena de multa. Tema 931 revisitado. Presunção de hipossuficiência. Assistência da defensoria aliada a outros indicativos. Fundamentação pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a hipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 do desta Corte Superior de Justiça. 2 - « É importante destacar que, diversamente do entendimento que prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do R

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