(DOC. VP 241.0110.6292.4751)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias corridos, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 798. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 16/8/2024 e protocolizada a petição de recurso apenas em 22/8/2024, ficou caracterizada a perda do prazo de oposição do recurso, que se encerrou no dia 20/8/2024, conforme certificado nos autos. 3 - O curso dos prazos processuais penais se inicia no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do ven

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