(DOC. VP 241.0110.6266.0595)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Anterioridade nonagesimal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Consignou-se, na decisão agravada, que, quanto à tese da possibilidade de majo

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