(DOC. VP 241.0110.6232.0219)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «[d] e rigor que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescindendo « ( AgInt na AR 7.2

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