(DOC. VP 241.0110.6231.4257)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise inviável.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão recorrida, pois, de fato não foram, no agravo em recurso especial, enfrentados de modo suficiente os motivos que resultaram na inadmissão do recurso especial. 3 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote