(DOC. VP 241.0110.6231.0936)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor.. Contratos de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega da obra. Ato ilícito configurado. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (direitos dos consumidores). Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando

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