(DOC. VP 241.0110.6185.2807)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos

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