(DOC. VP 241.0110.6129.0741)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso entrega área comum. Dano moral. Condição que ultrapassou o mero dissabor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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