(DOC. VP 241.0110.6111.7997)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, a embargante aponta vícios no acórdão da Quarta Turma do STJ, quanto: a) à ausência de aplicação da insolvência transnacional; b) à

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