(DOC. VP 241.0110.6111.4578)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), alega insuficiência de provas e pleiteia sua absolvição. A defesa argumenta que a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, não foi amparada em fu

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