(DOC. VP 241.0100.9960.7833)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora em cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências» (AgInt no REsp. 1.565.058/SP/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2 - Agravo interno desprovido.

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