(DOC. VP 241.0100.9443.4372)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida. Falha no serviço administrativo de gerenciamento de dados da instituição financeira. Não comprovação da má-Fé do credor. Não incidência das penalidades do art. 940 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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