(DOC. VP 241.0100.9224.5281)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso de promoção. Contabilização de certificado de conclusão de especialização em universidade estrangeira. Ausência de designação de comissão para essa finalidade. Inobservância de normativos do conselho nacional de educação. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLÁVIO HIROSHI KUBOTA contra ato apontado como coator do ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, ao negar provimento a recurso administrativo no qual se insurgia contra indeferimento de contagem de pontuação referente a curso de pós-graduação realizado em universidade estrangeira. 2 - Narra o impetrante que participou do certame público para promoção regulado pelo Edital 07-PGF de 23 de setembro de 2013, tendo solicitado que fosse contabilizado co

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