(DOC. VP 240.9290.7873.2657)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de quitação. Litigância de má-fé. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Má-fé não apontada. Não cabimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. 4 - Agravo interno a que se nega prov

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