(DOC. VP 240.9290.7727.6566)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, corrupção de menores e posse de arma. Condenação transitada em julgado. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Reexame de fatos e de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Tendo o acórdão demonstrado a existência de provas da autoria e materialidade, bem como a presença dos requisitos do delito de associação para o tráfico com provas válidas, rever a conclusão a que chegou a Corte a quo e decidir pela absolvição demandaria, necessariamente, a reanálise aprofundada do conjunto fático probatório da ação penal, procedimento inviável na via do ha

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