(DOC. VP 240.9290.7664.6179)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Existência de indícios mínimos de autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - Segundo reiterados precedentes desta Corte, o trancamento da ação penal, na via eleita, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2 - Segundo o Tribunal a quo, nã

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