(DOC. VP 240.9290.7484.5229)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Rescisão. Prevalência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote