(DOC. VP 240.9290.7276.4880)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo recursal decorrido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 2 - No caso, a parte foi intimada da decisão de inadmissão do recurso especial no dia 12 de fevereiro de 2024, e o agravo em recurso especial interposto no dia 28 de feve

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