(DOC. VP 240.9290.5997.5511)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de mandado judicial. Consentimento do morador e fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade da diligência policial. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - É válida a busca domiciliar quando há elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, somado a consentimento do morador. 3 - In casu, inescapável a conclusão de que haviam elementos concretos e idôneos para justificar a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote