(DOC. VP 240.9290.5965.7582)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.. Inclusão de indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Cálculo da unificação das penas. Impossibilidade de reconsideração da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente, com fundamento no CP, art. 107, II, declarando extinta a pena privativa de liberdade aplicada no Processo Criminal 0112167-14.2017.8.26.0050 (PEmenda Constitucional 0001171-90.2022.8.26.0496). II - Questão em discussão

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